SAAE - São Mateus

Legislação


Lei Municipal nº 1.787/2019 - PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL (REFIS)

Decreto Municipal nº 10.075/2018 - Prorrogação do REFIS(PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL)
Lei Municipal 1.676/2018 - REFIS - Programa de Recuperação Fiscal
Decreto nº 9.734/2018 - Reajuste tarifário
Decreto nº 8.090/2016 - Reajuste tarifário
Decreto nº 7.603/2015 - Reajuste tarifário
Lei Municipal 1.402/2014 - Reajuste tarifário
Decreto 7.191/2014 - Prorroga prazo do REFIS por 90 dias
Decreto 7078/2014 - Reajuste tarifário
Lei Municipal 1.311/2013 - Programa de Recuperação Fiscal (REFIS)
Lei Municipal 6.690/2013(reajuste tarifário de 22/02/2013)
Novo Regulamento(Lei 1.191/2012 de 12/12/2012)
Cronograma de Ações (Portaria SAAE/SMA/0125 DE 20/12/2012)
Lei Municipal 998/2011(reajuste tarifário publicado 22/07/2011)
Lei Complementar 091/2014 - Plano Municipal  de Saneamento


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